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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13096/2008
Despacho n.º 13096/2008, de 9 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Promover a expansão da educação pré-escolar e o correspondente alargamento da rede nacional, visando superar situações irregulares
TEXTO
Despacho n.º 13096/2008
Considerando a necessidade de promover a expansão da educação pré-escolar e o correspondente alargamento da rede nacional, visando superar situações irregulares e tendo subjacente a salvaguarda dos dispositivos e normas atinentes à segurança e à qualidade educativa,
Nestes termos, determina-se:
1 - É revogada a alínea a) do ponto 9 do Despacho conjunto n.º 268/97, de 26 de Junho, publicado no Diário da República, II, n.º 195, de 25.8.1997.
11 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.