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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13113/2016, de 2 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia para a Comissão de Avaliação de Medicamentos, o Prof. Doutor João Nuno Marques Parracho Guerra da Costa, médico, professor auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
TEXTO
Despacho n.º 13113/2016
A Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM) é um órgão consultivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), à qual compete, genericamente, sempre que solicitada, emitir pareceres em matérias relacionadas com medicamentos, designadamente nos domínios dos ensaios clínicos e da avaliação da qualidade, eficácia e segurança.
Nos termos da alínea c) do n.º 2 do regulamento de funcionamento da CAM, aprovado em anexo à Deliberação do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., n.º 1126/2010, de 16 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho, integram também a CAM, como membros, personalidades propostas pela indústria farmacêutica, pelas associações profissionais de médicos e farmacêuticos e pelas associações de consumidores, com qualificações, experiência e formação especializada predominantemente nas áreas da qualidade, segurança e eficácia do medicamento.
Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, os membros da CAM são nomeados, sob proposta do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde sendo os membros pertencentes a outros ministérios designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde e da respetiva tutela.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, e sob proposta da Ordem dos Médicos, é nomeado para a Comissão de Avaliação de Medicamentos, o Prof. Doutor João Nuno Marques Parracho Guerra da Costa, médico, professor auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de maio de 2016.
24 de outubro de 2016. - A Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maria Fernanda Fernandes Garcia Rollo. - 5 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
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