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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13118/2014, de 29 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de prorrogação de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional. Reverificador Assessor Principal - Rui Manuel Oliva Neves da Silva
TEXTO
Despacho n.º 13118/2014
Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e no uso das competências delegadas pelo Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 159, de 20 de agosto, e Despacho n.º 9783/2013, de 25 de julho, da Ministra de Estado e das Finanças, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é concedida a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao reverificador assessor principal do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, Rui Manuel Oliva Neves da Silva, pelo período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
20 de outubro de 2014. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
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