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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13120/2015, de 18 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Henrique da Costa Neves, vários poderes relativamente à coordenação do Portal do Governo
TEXTO
Despacho n.º 13120/2015
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 249-A/2015, de 9 de novembro, e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Henrique da Costa Neves, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente à coordenação do Portal do Governo.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de outubro de 2015, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados por este despacho.
10 de novembro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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