Despacho n.º 13121/2015, de 18 de novembro

Despacho n.º 13121/2015

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 249-A/2015, de 9 de novembro, e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Modernização Administrativa, Rui Pedro Costa Melo Medeiros, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente aos seguintes serviços e organismos:

a) Direção-Geral das Autarquias Locais;

b) Instituto Nacional de Estatística, I. P.;

c) Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de outubro de 2015, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados por este despacho.

10 de novembro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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