Despacho n.º 13134/2015, de 18 de novembro

Despacho n.º 13134/2015

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, delego no chefe do meu gabinete, licenciado Francisco José Fernandes Martins, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito do Gabinete:

a) Gestão do pessoal;

b) Gestão do orçamento;

c) Autorização para a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

d) Autorização para a constituição e a reconstituição de fundo de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;

e) Autorização das deslocações em serviço ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como do processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e do abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro;

f) Aprovação do mapa de férias e justificação e injustificação de faltas;

g) Autorização para a inscrição, a participação e o processamento dos correspondentes encargos em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras ações da mesma natureza, quer decorram em território nacional, quer no estrangeiro.

2 - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a adjunta do meu gabinete Joaquina Maria Alves Martins Amorim para substituir o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de outubro de 2015, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes acima delegados, até à data da sua publicação.

10 de novembro de 2015. - O Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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