Despacho n.º 13134/2026, de 27 de outubro

Despacho n.º 13134/2026

Designação em Regime de Substituição para o Cargo de Chefe de Unidade de Gestão Urbanística (Direção Intermédia de 3.º Grau)

Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 5 de julho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 8 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 22 unidades flexíveis de 3.º grau, 48 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2023, através do Despacho n.º 7707/2023, tendo entrado em vigor em 01/08/2023;

O referido Regulamento procedeu à criação do cargo de Chefe de Gestão Urbanística (cargo de direção intermédia de 3.º grau) o qual se encontra vago;

As competências, as áreas, os requisitos de recrutamento, o período de experiência profissional e a remuneração para os cargos de direção intermédia de 3.º grau, encontram-se previstas no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro (artigo 14.º);

Sem prejuízo da abertura de procedimento concursal, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

Determino que se proceda à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de Chefe de Unidade de Gestão Urbanística (cargo de direção intermédia de 3.º grau), nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à administração local pelo artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação,

Considerando ainda que:

Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Unidade de Gestão Urbanística (cargo de direção intermédia de 3.º grau), revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até à conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;

Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;

Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2026, conforme declaração de cabimento em anexo ao presente despacho;

Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pelo artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atualizada, o técnico superior, na área de Arquitetura, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Olhão, Nuno Sousa de Freitas, para o cargo de Chefe de Unidade de Gestão Urbanística (cargo de direção intermédia de 3.º grau), a partir do dia 1 de maio de 2026, por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota Curricular

Nuno Sousa de Freitas, nascido em 9 de outubro de 1980 no Funchal, é licenciado em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto - FAUP, desde 2006.

Inscrito na Ordem dos Arquitetos desde 2007, sob o n.º 15597, tendo concluído o estágio profissional no atelier Riscos A4 - Arquitetura e Planeamento, Ld^a., no Funchal, colaborando em projetos de arquitetura nas mais diversas áreas.

Desde então desenvolve a sua atividade profissional tanto no privado, em regime liberal ou em colaboração, como na administração pública.

De 2007 a 2010 colaborou no atelier Placar - Projetos Ordenamento e Informação. Ld^a., no Funchal, onde foi responsável pela elaboração de concursos públicos de arquitetura, projetos de arquitetura e urbanismo em articulação com as diversas especialidades, passando pelas fases de estudos prévios, pedidos de informação prévia, licenciamentos, comunicações prévias, autorizações e fiscalização de obra.

De 2010 a 2019, colaborou no atelier Arqui3 - Arquitetos Associados, Ld^a. onde foi também responsável pela elaboração de concursos públicos de arquitetura, projetos de arquitetura e urbanismo em articulação com as diversas especialidades, passando pelas fases de estudos prévios, pedidos de informação prévia, licenciamentos, comunicações prévias, autorizações, fiscalização de obra, projeto de execução, acompanhamento de obra e ainda coordenação de equipas de projeto.

Em 2018, iniciou funções como Técnico Superior na Divisão de Gestão Urbanística do Município de Olhão, através de Contrato de Avença para aquisição de serviços Técnicos de Arquitetura. Em 1 de maio de 2020, e até à data, integrou a Divisão de Gestão Urbanística do Município de Olhão, através de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, onde foi responsável pela elaboração de pareceres técnicos ao nível do licenciamento, comunicação prévia, autorização de operações urbanísticas conforme previsto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) assim como, integrou a comissão técnica de vistorias municipal.

Na área da formação, destaca no final de 2020 a frequência na Pós-graduação em Direito do Urbanismo e do Turismo pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa. Participou, ainda, em diversas ações de formação, conferências, seminários e workshops, nomeadamente em matéria de urbanização e edificação, reabilitação urbana, código de procedimento administrativo, entre outros.

Para além da atividade profissional como arquiteto, no triénio 2020-2023 iniciou funções como membro eleito da Ordem dos Arquitetos, assumindo o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Regional do Algarve, e no triénio 2023-2026, para além de manter o mesmo cargo do mandato anterior, também foi eleito como Vice-Presidente da Assembleia Geral da Ordem dos Arquitetos. Por inerência do cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Regional do Algarve, e até à data, também tem assento, como membro eleito, na Assembleia de Delegados da Ordem dos Arquitetos.

17 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Pina.

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