Despacho n.º 13136/2026, de 28 de outubro

Despacho n.º 13136/2026

Através do meu Despacho n.º 46/2026, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de janeiro de 2026, foi renovada a comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária, João Paulo Faria Rodrigues Lopes Ferreira, pelo período de três anos, para o exercício de funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, com efeitos a 01 de janeiro de 2026.

Considerando que o interessado solicitou agora a cessação da sua comissão de serviço, requerendo a passagem à disponibilidade fora da efetividade de serviço junto do seu serviço de origem, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 3.º e 4.º do Despacho Normativo n.º 18/2024, de 4 de dezembro, bem como do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, na sua redação atual, e atento o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, determino:

1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária, João Paulo Faria Rodrigues Lopes Ferreira no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

2 - O presente despacho produz efeitos a 7 de novembro de 2026.

16 de outubro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

320056072