Despacho n.º 13146/2026, de 28 de outubro

Despacho n.º 13146/2026

Considerando a importância da cooperação bilateral no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington, em 4 de abril de 1949;

Atentas as disposições do Acordo entre as Partes no Tratado do Atlântico Norte relativo ao Estatuto das suas Forças, assinado em Londres, em 19 de junho de 1951 (NATO SOFA);

Tendo em conta o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de julho de 1995;

Considerando o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste, em 14 de maio de 2008;

Atendendo o interesse comum de Portugal e da Roménia no reforço da cooperação no domínio da ciberdefesa e na proteção de um ciberespaço seguro, fiável e resiliente, é necessário celebrar um Technical Arrangement que estabeleça os procedimentos relativos à referida cooperação naquele contexto.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar a minuta do Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Ministry of Defence of Romania concerning Cyberspace Cooperation, que me foi submetida pelo Chefe do Estado Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 5111/GABCEMGFA-JUR.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

22 de outubro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

320056155