Despacho n.º 13147/2026, de 28 de outubro

Despacho n.º 13147/2026

Considerando as disposições do Tratado do Atlântico Norte (NATO), de 4 de abril de 1949;

Atento o acordo entre os países da Aliança do Tratado Atlântico Norte no que concerne ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinado em 19 de junho de 1951;

Considerando que o Allied Maritime Command (MARCOM) é o comando central de todas as forças navais da NATO, que lidera quatro Grupos Navais Permanentes (Standing Maritime Groups) multinacionais, compostos por forças navais integradas com navios dos países aliados, os quais constituem as Forças Navais Permanentes (Standing Naval Forces - SNF) da NATO;

Notando, ainda, que o Standing NATO Mine Countermeasures Group One (SNMCMG1) é um dos Grupos Navais Permanentes referidos no parágrafo anterior, tendo por missão primária operações de busca e desativação de explosivos;

Considerando, finalmente, que a Marinha Portuguesa participa no SNMCMG1, durante o segundo semestre do ano de 2026, através de uma equipa de mergulhadores embarcados numa unidade naval da Marinha da Lituânia, é necessário criar um acordo técnico que estabeleça os procedimentos relativos à cooperação e apoio naquele contexto;

Atento o exposto, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar a minuta do Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Republic of Lithuania and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic concerning the cooperation in the context of the Standing NATO Mine Countermeasures Group 1 in the second semester of year 2026, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 5107/GABCEMGFA-JUR, de 25 de agosto de 2026.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Cartaxo Alves, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

22 de outubro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

320056163