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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13148/2026
Despacho n.º 13148/2026, de 28 de outubro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga o Despacho n.º 6811/2026, de 28 de maio, que autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa à empreitada de obra pública referente à construção de infraestruturas desportivas descobertas no PM 003/Caldas da Rainha e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática dos atos subsequentes.
TEXTO
Despacho n.º 13148/2026
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o Despacho n.º 6811/2026, de 28 de maio, que autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa com a empreitada de obra pública referente à construção de infraestruturas desportivas descobertas no PM 003/Caldas da Rainha e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática dos atos subsequentes.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.
21 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco.
320056202