Despacho n.º 13151/2025, de 10 de novembro

Despacho n.º 13151/2025

Considerando que nos termos do Despacho n.º 11879/2020, de 3 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 3 de dezembro de 2020, foi designada a licenciada Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., com efeitos a 24 de novembro de 2020;

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço do titular de cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;

Considerando a aptidão para o exercício das funções, as competências técnicas, o desempenho da atual titular do cargo e os resultados por si obtidos no decorrer da comissão de serviço, evidenciados no relatório apresentado nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Determino, nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a renovação da comissão de serviço da licenciada Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias por um período de cinco anos, no cargo de vogal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

5 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

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