Despacho n.º 13155/2022, de 14 de novembro

Despacho n.º 13155/2022

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtidos os necessários pareceres prévios, por meu Despacho de 2 de novembro de 2022, e nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública (CReSAP), do assistente operacional Francisco José Simões Valadeiro Tiago, com efeitos reportados a 1.11.2022.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da LTFP o trabalhador mantém a posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem, correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 4 da carreira geral pluricategorial de assistente operacional.

4 de novembro de 2022. - O Presidente da CReSAP, Damasceno Dias.

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