Despacho n.º 13160/2022, de 14 de novembro

Despacho n.º 13160/2022

1 - Ao abrigo da autorização conferida pela alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 7033/2022, de 02 de junho, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 02 de junho de 2022, subdelego no Chefe do Centro de Recrutamento da Força Aérea, Coronel Técnico de Manutenção de Material Aéreo 064826-E Aires Manuel Tavares Marques, a competência que por delegação me é conferida para celebrar contratos para a prestação de serviço efetivo em regime de contrato, nas suas várias modalidades.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde 04 de abril de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

29 de junho de 2022. - O Comandante do Pessoal da Força Aérea, Eurico Fernando Justino Craveiro, Tenente-General.

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