Despacho n.º 13160/2026, de 28 de outubro

Despacho n.º 13160/2026

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 186.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções na Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), da União Europeia, ao Coronel (1950898) Marco Paulo Pereira Nunes, da Guarda Nacional Republicana, permanecendo, no período compreendido entre 1 de novembro de 2026 e 31 de julho de 2027, na modalidade prevista na alínea a) do n.º 1, e, a partir desta data e até 30 de outubro de 2031, na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1, todos do artigo 186.º do EMGNR.

22 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320055952