Despacho n.º 13172/2008, de 12 de maio

Despacho n.º 13172/2008

1 - Nos termos do disposto no artigo 4.º e nas al. a) e b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007 de 3 de Maio, dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 9.º da lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, delego no meu Chefe de Gabinete, Dr. Duarte Amadeu Ferreira Martins Miranda Mendes, os poderes que me estão legalmente conferidos de despachar assuntos de gestão corrente do pessoal afecto ao gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, nomeadamente e sem limitar, referentes a deslocações, representações e despesas inerentes às mesmas, bem como ao gozo de férias.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de Março de 2008.

28 de Abril de 2008. - A Alta-Comissária, Rosário Farmhouse.