Despacho n.º 13187/2023, de 26 de dezembro

Despacho n.º 13187/2023

Por meu Despacho de 12 de dezembro de 2023, proferido no uso da competência delegada pelo Exmo. Tenente-general, Comandante-geral, é promovido ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado, nos termos da alínea b) do artigo 256.º do anterior Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/09, de 14 de outubro de 2009, por força do n.º 2 do artigo 248.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março de 2017 e conforme o Despacho do Exmo. Tenente-general, Comandante-geral, de 18 de outubro de 2018, exarado no Parecer da Divisão de Assessoria Jurídica, de 20 de setembro de 2018, o Guarda-principal de Infantaria (2000267) Bruno Miguel Carreira Rasteiro, em 7 de julho de 2018.

Fica colocado na lista de antiguidade da sua categoria, quadro e posto, à esquerda do Cabo de Infantaria (2000383) Eduardo Manuel Rodrigues Medeiros e à direita do Cabo de Infantaria (1990617) Paulo Manuel Miranda Carvalho.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto, desde o dia 1 de outubro de 2019, nos termos do n.º 2 do artigo 133.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março de 2017, por força do Despacho do Exmo. Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, de 1 de outubro de 2019, exarado na Informação n.º I440773-201909-DRH, de 27 de setembro de 2019, em conformidade com o Despacho n.º 8380/2019 de S. Exas. o Ministro das Finanças e o Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2019.

12 de dezembro de 2023. - O Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, António Manuel de Oliveira Bogas, Major-General.

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