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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13194/2013
Nos termos conjugados das alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 117/2012, de 30 de abril, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e tendo presente a proposta do Almirante Autoridade Marítima Nacional, nomeio o Capitão de fragata Humberto Renato da Silva Rocha, em substituição do Capitão de fragata Diogo Falcão Trigoso Vieira Branco, como representante da Direção-Geral da Autoridade Marítima na Comissão Interministerial de limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
26 de setembro de 2013. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
207300216