Despacho n.º 13199/2026, de 29 de outubro

Despacho n.º 13199/2026

Designa, em regime de substituição, Lígia Maria Duarte Farrica como chefe da Divisão de Gestão Estratégica de Pessoas da Secretaria-Geral do Governo

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o cargo de direção intermédia de 2.º grau, de chefe da Divisão de Gestão Estratégica de Pessoas (DGEP), se encontra vago, sendo urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica, de modo a assegurar a prossecução integral das atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;

Ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, na sua redação atual, no artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º do anexo i e no mapa ii do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e na alínea a) do n.º 4 e nas alíneas a) a c) do n.º 4.1 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos:

1 - Designo, em regime de substituição, Lígia Maria Duarte Farrica, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, de chefe da Divisão de Gestão Estratégica de Pessoas;

2 - A designação funda-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho;

3 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de novembro de 2026.

5 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente.

20 de outubro de 2026. - O Secretário-Geral do Governo, António Vicente.

Nota curricular

Nome: Lígia Maria Duarte Farrica.

Data de Nascimento: 1 de junho de 1969.

Lugar de origem: Técnico Superior da carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito - Universidade Católica Portuguesa - 1993.

Formação complementar:

Pós-graduação Comunicação e Psicologia Positiva: Contributos para o Bem-Estar nas Organizações - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - 2025;

Pós-graduação Direito de Emprego Público - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 2022;

Pós-graduação em Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - 2015;

Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP - Instituto Nacional de Administração - 2016;

“First Certificate in English” - Universidade de Cambridge - 1987.

Frequência de diversas ações de formação profissional em matérias com interesse relevante para as áreas de atuação em que exerceu e exerce a sua atividade.

Experiência Profissional:

Chefe de Equipa Multidisciplinar de Gestão de Pessoas e Bem-Estar - Gabinete Nacional de Segurança de 1 maio de 2025 até ao presente;

Consultora da Direção do Gabinete Nacional de Segurança de 1 de agosto de 2022 a 30 de abril de 2025;

Técnica Superior - Instituto Português do Desporto e da Juventude exercendo de 1 de janeiro de 2020 a 31 de julho de 2022 funções de jurista, na área do Desporto e da Juventude, na elaboração de peças processuais no Contencioso Administrativo e em procedimentos contra-ordenacionais;

Técnico Superior - Direção-Geral do Ensino Superior exercendo de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro 2019 funções no âmbito da consultadoria jurídica e do apoio técnico na área da contratação pública na Unidade Ministerial de Compras.

Chefe de Divisão - Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral do MDN de 1 de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2018;

Técnico Superior - Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional exercendo de 1 de setembro de 2013 a 30 de setembro de 2015, funções no âmbito da consultadoria jurídica e do apoio técnico na área da contratação pública na Unidade Ministerial de Compras;

Técnico Superior na Área de Compras do Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa de 1 de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2013, exercendo funções no âmbito da consultadoria e apoio técnico na área da contratação pública;

Técnico Superior Jurista no Instituto Politécnico de Setúbal de 22 de dezembro de 2008 a 31 de agosto de 2011, exercendo funções de assessoria jurídica ao Conselho Diretivo na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado;

De maio de 2000 a dezembro de 2008 desempenhou funções no Instituto Tecnológico e Nuclear IP, em regime de contrato de avença, com incidência nas áreas de direito Civil, Administrativo, Laboral e Nuclear tendo prestado apoio jurídico aos concursos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

Exercício de Advocacia, em escritório próprio de 1995 a 2005, com particular incidência em Direito Administrativo.

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