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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13203/2009
Considerando a cessação do mandato dos membros da comissão de fiscalização da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, que aprova o Estatuto desta entidade, criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril:
Nomeio para a referida comissão de fiscalização:
- Presidente, o doutorado Álvaro Pinto Coelho de Aguiar;
- Vogais, o mestre Sérgio Alexandre dos Reis Gonçalves do Cabo e a sociedade de revisores oficias de contas Cravo, Fortes, Antão e Associados, S. R. O. C., representada pelo doutorado Domingos José da Silva Cravo.
28 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
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