Despacho n.º 13213/2025, de 11 de novembro

Despacho n.º 13213/2025

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o mestre Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas, cuja nota curricular se publica em anexo, como consultor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2025.

6 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas

Licenciado (2004) em Direito (ciências jurídico-políticas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assistente convidado da mesma Faculdade, desde 2012, e coordenador executivo e investigador integrado assistente do Lisbon Public Law Research Centre, desde 2012. LL. M. em Direito (2007) pela New York University School of Law, como Hauser Global Scholar. LL.M. em Direito Comparado, Europeu e Internacional (2008), pelo Instituto Universitário Europeu, de Florença. Diplomado (2006) pela Academia Europeia de Direito Público, Grécia. Assistente de investigação na New York University School of Law (2006-2007) e no Instituto Universitário Europeu (2008-2011). Professor visitante na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2008). Advogado estagiário, advogado e of counsel na Sérvulo & Associados (2004-2018). Autor de um relatório para a SIGMA/OCDE (2010). Árbitro do CAAD (2015-2018). Orador em dezenas de cursos e conferências internacionais em Portugal e no estrangeiro e autor de dezenas de artigos e monografias sobre temas de direito constitucional, administrativo, internacional e europeu e coordenador de obras coletivas e números especiais de periódicos sobre os mesmos temas. É membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, eleito pela Assembleia da República, desde 2021. Consultor associado, consultor coordenador e consultor sénior do JurisAPP/CEJURE (2018-2025).

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