Despacho n.º 13220/2025, de 11 de novembro

Despacho n.º 13220/2025

Designa, em regime de substituição, Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira chefe da Divisão de Apoio à Coordenação e Decisão Política da Secretaria-Geral do Governo

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo.

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares. Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns. Considerando que de acordo com os n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em vinte e cinco o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da Secretaria-Geral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Considerando que a alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Suporte à Decisão (DSSD), da Divisão de Apoio à Coordenação e Decisão Política (DACDP) que assegura as competências previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1.1. Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços.

Considerando que aos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando que os dirigentes intermédios de 2.º grau são remunerados pelo valor correspondente a 70 % da remuneração do cargo do Secretário-Geral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante.

Ao abrigo do estatuído no artigo 13.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, determino:

1 - A designação da licenciada Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão de Apoio à Coordenação e Decisão Política (DACDP), cargo de direção intermédia de 2.º grau, considerando que possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de novembro de 2025.

31 de outubro de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves.

Nota Curricular

Nome: Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira

Data de Nascimento: 18 de maio de 1967

Licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra

Percurso profissional (síntese):

Técnica Especialista em gabinetes ministeriais, no âmbito da Cultura, Juventude e Modernização Administrativa (2024-2025) com intervenção transversal em matérias de políticas públicas, regulamentação e enquadramento jurídico-legislativo. Participação em grupos de trabalho interministeriais e europeus, designadamente sobre Inteligência Artificial e Transição Digital na Administração Pública.

Diretora do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (2023-2024), assegurando a assessoria jurídica global à instituição e a condução de processos de contratação pública e contencioso administrativo;

Administradora da Docapesca - Portos e Lotas, S. A. (2021-2022), responsável por pelouros nas áreas jurídica, logística, inovação e marketing, liderando projetos estruturantes de valorização do setor das pescas, digitalização de processos e criação de plataformas nacionais de promoção comercial (Expo Fish Portugal, mARTE, CILS Sagres);

Chefe de Equipa Multidisciplinar “Turismo 2020” no Turismo de Portugal, I. P. (2016-2021), coordenando projetos de planeamento estratégico e inovação, acompanhamento de fundos comunitários e representação institucional em programas europeus;

Diretora do Gabinete Jurídico do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (2007-2008), com responsabilidade sobre os processos de contraordenação, contencioso e apoio legislativo;

Administradora da Frente Tejo, S. A. (2008-2011) e Administradora Liquidatária (2011-2012), responsável pela condução de projetos de requalificação urbana de grande escala e gestão financeira e patrimonial do domínio público.

Chefe de Divisão de Programação Financeira da DGOTDU, gestão orçamental e financeira, pela coordenação da execução de programas de investimento público e pela elaboração e controlo de projetos cofinanciados por fundos estruturais, assegurando simultaneamente o apoio jurídico e administrativo à Direção-Geral.

Chefe da Divisão de Ouvidoria da Câmara Municipal de Lisboa (2003-2006), assegurando a coordenação da representação forense do município e dos seus órgãos, a emissão de pareceres jurídicos de elevada complexidade e a articulação com entidades de supervisão e fiscalização como o Ministério Público, a Provedoria de Justiça e a Inspeção-Geral da Administração do Território.

Habilitações académicas e Formação:

Introdução Prática à Inteligência Artificial | Setor Jurídico (2025);

EITCA Artificial Intelligence Academy - Certificação Internacional em IA (2025);

Corporate Innovation: Strategy & Acceleration - Católica Business School (2025);

Xponential Business Administration (XBA) - Nova SBE (2022);

Doutoramento (em curso) - Turismo, IGOT - Universidade de Lisboa;

Pós-Graduação - Direito e Prática da Contratação Pública (Univ. Católica, 2010);

Licenciatura em Direito - Universidade de Coimbra (1991)

Competências e destaques:

Experiência na elaboração e acompanhamento de políticas públicas, na representação do Estado e de organismos públicos em grupos de trabalho nacionais e europeus, e na coordenação jurídica e contratual de projetos complexos, com forte enfoque na articulação interministerial e territorial.

Idiomas: Português (nativo), Inglês (C2), Francês (B2)

Informática: Office, Internet, gestão documental e plataformas digitais

Outras: Comunicação estratégica, liderança e negociação

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