Despacho n.º 13224/2014, de 30 de outubro

Despacho n.º 13224/2014

O Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, através do Despacho n.º 16370/2013, de 27 de novembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 245 em 18 de dezembro de 2013,

Considerando que:

a) A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., pretende lançar um procedimento para a Empreitada de "Regularização da Linha de Água, compreendida entre o km 282+400 e o km 286+000 da Linha do Sul"

b) O contrato a celebrar vigorará entre 2016 e 2017 e terá um valor global que não excede o montante de (euro) 2.215.000,00, a que acresce o IVA;

c) A duração do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;

d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.; e

e) A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso,

Determina, na sessão do Conselho de Administração de 21 de outubro de 2014:

1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes do Contrato n.º 5010017986 - "Empreitada de "Regularização da Linha de Água, compreendida entre o km 282+400 e o km 286+000 da Linha do Sul" até ao montante máximo de (euro) 2.215.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2016 - (euro) 1.107.500,00a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2017 - (euro) 1.107.500,00a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas do orçamento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.

22 de outubro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Rui Lopes Loureiro. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, José Luís Ribeiro dos Santos.

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