Despacho n.º 13224/2025, de 11 de novembro

Despacho n.º 13224/2025

Considerando que, nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, a autorização para assunção de compromissos plurianuais, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, pode ser dada mediante despacho genérico, conjunto ou individual;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 6854/2025, de 26 de junho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 121, a competência para a assunção de compromissos plurianuais que não se se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, se encontra delegada nas entidades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, desde que essas entidades não possuam pagamentos em atraso;

Considerando que, nos termos do n.º 4 do mencionado despacho, a autorização referida no seu n.º 1 cessa no momento em que as entidades ali referidas passem a ter pagamentos em atraso;

Considerando que o Instituto da Segurança Social, I. P., no âmbito da sua missão e respetivas atribuições, pretende proceder à assunção de compromissos plurianuais relativamente à despesa com o arrendamento para instalar o Serviço de Atendimento de Miranda do Douro;

Considerando que os encargos financeiros inerentes à contratualização em causa, assumem a natureza de encargos plurianuais, sendo necessário obter a competente autorização prévia para a respetiva repartição pelo valor global estimado de 26 904,45 € (vinte e seis mil novecentos e quatro euros e quarenta e cinco cêntimos);

Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e com os números 2 e 4 do Despacho n.º 6854/2025, de 26 de junho, ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, e pelo Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, determina-se o seguinte:

1 - Fica o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., autorizado a assumir, para os anos de 2025, 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030 os encargos orçamentais decorrentes do Contrato de Arrendamento para a instalação do Serviço de Atendimento da Segurança Social de Miranda do Douro, até ao montante máximo global de 26 904,45 € (vinte e seis mil novecentos e quatro euros e quarenta e cinco cêntimos).

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de arrendamento acima referido são repartidos da seguinte forma:

Ano de 2025 - 1600,00 € (mil e seiscentos euros);

Ano de 2026 - 5006,40 € (cinco mil e seis euros e quarenta cêntimos);

Ano de 2027 - 5221,68 € (cinco mil duzentos e vinte e um euros e sessenta e oito cêntimos);

Ano de 2028 - 5446,21 € (cinco mil quatrocentos e quarenta e seis euros e vinte e um cêntimos);

Ano de 2029 - 5680,39 € (cinco mil seiscentos e oitenta euros e trinta e nove cêntimos);

Ano de 2030 - 3949,77 € (três mil novecentos e quarenta e nove euros e setenta e sete cêntimos).

3 - O montante fixado para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente.

4 - Os encargos decorrentes do presente despacho são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto da Segurança Social, I. P.

5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

3 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 20 de outubro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

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