Despacho n.º 13227/2025, de 11 de novembro

Despacho n.º 13227/2025

Considerando que, nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, a autorização para assunção de encargos plurianuais, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela pode ser dada mediante despacho genérico, conjunto ou individual;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 6854/2025, de 26 de junho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 121, a competência para a assunção de compromissos plurianuais que não se se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/20212, de 21 de junho, se encontra delegada nas entidades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, desde que essas entidades não possuam pagamentos em atraso;

Considerando que, nos termos do n.º 4 do citado Despacho n.º 6854/2025, de 26 de junho, a autorização referida no seu n.º 1 cessa no momento em que as entidades ali referidas passem a ter pagamentos em atraso;

Considerando que o Instituto da Segurança Social, I. P., no âmbito da sua missão e respetivas atribuições, pretende proceder à contratualização da empreitada de requalificação do Serviço Local do Sabugal - remodelação de rampa, pintura exterior e cobertura no Centro Distrital da Guarda;

Considerando que os encargos financeiros inerentes à contratualização em causa assumem a natureza de encargos plurianuais, sendo necessário obter a competente autorização prévia para a respetiva assunção e repartição, pelo valor global estimado de 39 000,00 € (trinta e nove mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e com os n.^os 2 e 4 do Despacho n.º 6854/2025, de 26 de junho, ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, e pelo Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, determina-se o seguinte:

1 - Fica o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., autorizado a assumir, nos anos de 2025 e 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas de requalificação do Serviço Local do Sabugal - remodelação de rampa, pintura exterior e cobertura no Centro Distrital da Guarda até ao montante máximo global de 39 000,00 € (trinta e nove mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada acima referido são repartidos da seguinte forma:

2025 - 26 000,00 € (vinte e seis mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2026 - 13 000,00 € (treze mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente.

4 - Os encargos decorrentes deste despacho são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto da Segurança Social, I. P.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

3 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 26 de agosto de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

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