Relacionados
Ato Original
Despacho n.º 13233/2022
Determino a anulação do Despacho n.º 12859/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 8 de novembro de 2022, por ter sido publicado indevidamente.
8 de novembro de 2022. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
315860792