Despacho n.º 13248/2026

Despacho n.º 13248/2026, de 29 de outubro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 210/2026, Série II de 2026-10-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Altera o Despacho n.º 10391/2026, de 20 de agosto, que declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis necessários à regularização fundiária das «Captações, caminhos de acesso e infraestruturas dos subsistemas de abastecimento de água (SAA) do Borbolegão e Aldeia do Pico».

TEXTO

Despacho n.º 13248/2026

O Despacho n.º 10391/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de agosto de 2026, declarou a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis necessários à regularização fundiária das «Captações, caminhos de acesso e infraestruturas dos subsistemas de abastecimento de água (SAA) do Borbolegão e Aldeia do Pico».

Considerando a necessidade de promover a correção de algumas imprecisões, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), apresentou, ao abrigo da comunicação com a referência S057927-202610-ARHALT, de 1 de outubro de 2026, e nos termos fundamentados no ofício com a referência 2359/DEA-CE/2026, de 3 de setembro de 2026, da AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A., uma proposta para proceder, em conformidade, à primeira alteração ao Despacho n.º 10391/2026, de 20 de agosto.

Assim:

No exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b), em conjugação com a alínea i), ambas do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - O n.º 3 do Despacho n.º 10391/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de agosto de 2026, passa a ter a seguinte redação:

«3 - A expropriação a que se refere o número anterior tem a área total de 10 946,93 m².»

2 - É revogado o n.º 4 do Despacho n.º 10391/2026, de 20 de agosto.

3 - O anexo do Despacho n.º 10391/2026, de 20 de agosto, é alterado em conformidade com o disposto no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

22 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

ANEXO

Mapas de Áreas (Expropriações)

Captações e Infraestruturas dos Subsistemas de Abastecimento de Água do Borbolegão (Grândola) e Aldeia do Pico

N.º da Parcela	Nome e Morada dos Proprietários/Interessados	Identificação do Prédio/Finanças		Identificação do Prédio/Conservatória		Confrontações do prédio		Área (m²)
N.º da Parcela	Nome e Morada dos Proprietários/Interessados	Concelho Freguesia	N.º Matriz Rústica	Concelho - Freguesia	Descrição Predial	Confrontações do prédio		Área (m²)
1	Terra Kappa, Unipessoal Ld^a. Rua D. Ana Luísa Cruz Costa, Lote 5 7570-239 Grândola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	6739/20210423	Norte:	Pedrogão	147,87
						Sul:	Ferreira de Macedo, SA
						Nasc:	Via férrea
						Poente:	IC1
4	Terra Kappa, Unipessoal Ld^a. Rua D. Ana Luísa Cruz Costa, Lote 5 7570-239 Grândola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	6739/20210423	Norte:	Pedrogão	185,53
						Sul:	Ferreira de Macedo, SA
						Nasc:	Via férrea
						Poente:	IC1
6	Terra Kappa, Unipessoal Ld^a. Rua D. Ana Luísa Cruz Costa, Lote 5 7570-239 Grândola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	6739/20210423	Norte:	Pedrogão	120,62
						Sul:	Ferreira de Macedo, SA
						Nasc:	Via férrea
						Poente:	IC1
9	Ferreira de Macedo, S. A. Herdade da Freixeira, Grândola 7570-909 Grãndola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	77/19850213	Norte:	Pedrogão	2 604,11
						Sul:	Freixeira
						Nasc:	Via Férrea do Vale do Sado
						Poente:	Estrada Nacional 120
11	Ferreira de Macedo, S. A. Herdade da Freixeira, Grândola 7570-909 Grãndola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	77/19850213	Norte:	Pedrogão	100,00
						Sul:	Freixeira
						Nasc:	Via Férrea do Vale do Sado
						Poente:	Estrada Nacional 120
13	Ferreira de Macedo, S. A. Herdade da Freixeira, Grândola 7570-909 Grãndola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	77/19850213	Norte:	Pedrogão	852,09
						Sul:	Freixeira
						Nasc:	Via Férrea do Vale do Sado
						Poente:	Estrada Nacional 120
15	Ferreira de Macedo, S. A. Herdade da Freixeira, Grândola 7570-909 Grândola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	J (Parte)_6	Grândola Grândola	77/19850213	Norte:	Pedrogão	1 134,09
						Sul:	Freixeira
						Nasc:	Via Férrea do Vale do Sado
						Poente:	Estrada Nacional 120
1	Antónia Machado Sobral Rua Sacadura Cabral n.º 25 7570-306 Grândola	Grândola UF Grândola e Santa Margarida da Serra	I_6	Grândola Grândola	2555/19970829	Norte:	Brejunho de Baixo	5 802,62
						Sul:	Ameiras de Baixo
						Nasc:	Estrada Nacional 120
						Poente:	Brejinho de Cima

320056663

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