Despacho n.º 13250/2012, de 10 de outubro

Despacho n.º 13250/2012

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de setembro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, delego no superintendente dos Serviços Financeiros, contra-almirante AN João António Barreiros Esteves Nunes, com possibilidade de subdelegação, a competência para, no âmbito da concretização da plena adesão da Marinha ao Regime de Administração Financeira do Estado conforme disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, proceder à assinatura da documentação necessária à conclusão deste processo.

O presente despacho produz efeitos desde 28 de setembro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo superintendente dos Serviços Financeiros, contra-almirante AN João António Barreiros Esteves Nunes, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

1 de outubro de 2012. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes, almirante.

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