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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 254/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 266/98, de 20 de Agosto, conjugado com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, procedo à prorrogação dos efeitos do meu despacho n.º 3000/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro de 2000, mantendo a nomeação da licenciada Elsa Neves Ruivo Maia, nos mesmos termos e condições que constam daquele despacho, até à extinção do Programa de Prevenção da Toxicodependência - Projecto VIDA, o que deverá ocorrer no prazo de três meses contados da data da publicação do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio.
17 de Junho de 2000. - A Coordenadora Nacional, (Assinatura ilegível.)