Despacho n.º 13255/2026, de 29 de outubro

Despacho n.º 13255/2026

Procedimento concursal comum para ocupação de um lugar de coordenador técnico da carreira de assistente técnico

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dos n.^os 1 a 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despachos por mim exarados em 09/10/2026 e 12/10/2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da publicação da versão integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho, para a categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico, do mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa, para o exercício das funções na Secção Administrativa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3, do artigo 30.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar - Em conformidade com o estabelecido no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), as funções a desempenhar são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de Coordenador Técnico, grau de complexidade funcional 2, nas áreas de competência inerentes à Secção Administrativa, designadamente: exercer funções de chefia técnica e administrativa; realizar atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores; executar trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade; organizar e instruir os processos relativos aos recursos humanos, incluindo a tramitação dos acidentes de serviço, férias, faltas e licenças e elaborar o balanço social; participar na organização e acompanhar a realização dos processos de recrutamento e seleção de pessoal; garantir os procedimentos e as condições necessárias à avaliação do desempenho dos recursos humanos; assegurar a gestão administrativa de recursos humanos, designadamente do processamento de remunerações e demais abonos e descontos, dos benefícios sociais dos trabalhadores, das declarações de rendimentos, do controlo da assiduidade, das deslocações em serviço e dos processos individuais; assegurar a elaboração de ofícios e informações em matéria de gestão de recursos humanos.

4 - Formação académica ou profissional exigida: 12.º ano de escolaridade.

5 - Local de trabalho: as funções serão exercidas no Tribunal da Relação de Lisboa, sito na Rua do Arsenal, letra G, 1100-038 Lisboa.

6 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), bem como no site do Tribunal da Relação de Lisboa (www.trl.mj.pt).

26 de outubro de 2026. - O Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Carlos Castelo Branco.

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