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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1326/2022
Despacho n.º 1326/2022, de 1 de fevereiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeação do juiz de direito Dr. Luís Fernando Borges Freitas para o cargo de chefe do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
TEXTO
Despacho n.º 1326/2022
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/97, de 16 de dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março), e obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeio o Senhor Juiz de Direito Dr. Luís Fernando Borges Freitas para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2022.
O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao lugar de origem, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
26 de janeiro de 2022. - A Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Manuel da Conceição Neto.
314951494