Despacho n.º 13260/2026, de 29 de outubro

Despacho n.º 13260/2026

Delegação de Competências no Administrador Adjunto Luís Eduardo Rodrigues Cachulo

Considerando:

a) A constituição da comissão de monitorização do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC) da Universidade de Leiria e Oeste e dos Serviços de Ação Social Escolar, pelo Despacho n.º 95/2026, de 6 de outubro, do reitor da Universidade de Leiria e Oeste (ULO);

b) A minha designação para integrar e presidir à referida Comissão, com possibilidade de delegação num administrador adjunto, nos termos do disposto no n.º 2 do sobredito Despacho;

c) A nomeação de Luís Eduardo Rodrigues Cachulo como administrador adjunto da ULO, pelo Despacho n.º 89/2026, de 30 de setembro, do reitor da ULO;

d) A necessidade de agilizar os processos de apreciação dos relatórios de avaliação intercalar e anual do PPRCIC e de forma a obter ganhos de eficiência na sua execução, mediante uma adequada distribuição de competências;

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 2 do Despacho n.º 95/2026, de 6 de outubro:

1 - Delego no administrador adjunto da ULO, Luís Eduardo Rodrigues Cachulo, a competência para integrar e presidir à comissão de monitorização do PPRCIC.

2 - A presente delegação é efetuada sem prejuízo dos poderes legalmente atribuídos ao delegante, designadamente os de emitir diretivas ou instruções, avocar competências e anular, revogar ou substituir os atos praticados pelo delegado, devendo os atos praticados ao abrigo do presente despacho mencionar a qualidade em que o são, nos termos do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 - Consideram-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados no âmbito da presente delegação de competências pelo administrador adjunto da ULO, Luís Eduardo Rodrigues Cachulo, desde a data da minha designação como elemento da equipa que compõe a comissão de monitorização do PPRCIC.

26 de outubro de 2026. - A Administradora, Paula Marisa Lopes Gomes.

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