Despacho n.º 13263/2016, de 7 de novembro

Despacho n.º 13263/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista, para exercer funções na sua área de especialidade, o mestre em Direito Pedro Braga de Carvalho, com produção de efeitos desde 11 de outubro de 2016.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o designado aufere a remuneração base equivalente à estabelecida para o cargo de adjunto, sem direito a suplemento remuneratório ou despesas de representação.

3 - Fica o designado autorizado a exercer atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

21 de outubro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

Nota curricular

Pedro Braga de Carvalho, Licenciatura em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2012), Mestrado em Direito Internacional e Europeu pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2014) e conclusão da parte letiva do Doutoramento em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2015).

Concluiu o Estágio de Advocacia da Ordem dos Advogados Portugueses na sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, escritório do Porto (2012-2015).

Exerceu as funções de Investigador em Direito no Centro de Estudos e Investigação em Direito da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2015-2016).

É, desde novembro de 2015, Assistente Convidado na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, lecionando as disciplinas de Direito Internacional Público e de Regimes Jurídicos Internacionais.

Participou como orador em conferências, aulas de pós-graduação e de mestrado e cursos nacionais e estrangeiros.

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