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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13267-B/2008
Despacho n.º 13267-B/2008, de 12 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Expropriação das parcelas necessárias à construção da A16/IC30 - Lanço Lourel (IC 16)/Ranholas (IC 19) - A 16/IC 30 - Lanço Ranholas (IC 19)/Linhó (EN 9) - A 16/IC 30 - Lanço Linhó (EN 9)/Alcabideche (IC 15)
TEXTO
Despacho n.º 13267-B/2008
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro, atento o despacho do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações de 27 de Março de 2008, que aprovou, as plantas parcelares LORA-E-201-20-01 a 05, RALI-E-201-20-01 a 08 e LIAL-E-201-20-01 a 06 e os mapas de áreas relativos à construção da obra da A 16-IC 30 - lanço Lourel (IC 16)-Ranholas (IC 19) - A 16-IC 30 - lanço Ranholas (IC 19)-Linhó (EN 9) - A 16-IC 30 - lanço Linhó (EN 9)-Alcabideche (IC 15) - projecto de expropriações, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a concessionária LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela concessionária LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
30 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de áreas
A 16-IC 30 - Lanço Lourel (IC 16)-Ranholas (IC 19)
A 16-IC 30 - Lanço Ranholas (IC 19)-Linhó (EN 9)
A 16-IC 30 - Lanço Linhó (EN 9)-Alcabideche (IC 1