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Decisões Judiciais
Lei n.º 2037, de 19 de agosto
Revogado
Emitente:
Presidência da República
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 184/1949, Série I de 1949-08-19
Data de Publicação:
1949-08-19
SUMÁRIO
Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais
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