Diário do Governo n.º 184/1949, Série I de 1949-08-19

Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais

Declaração de terem sido autorizadas transferências de várias verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério