Despacho n.º 13270/2008, de 13 de maio

Despacho n.º 13270/2008

Atento o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, na alínea b) do artigo 8.º, nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, no artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 123/2005, de 3 de Agosto, e em conformidade com o mapa anexo à Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho:

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Junho de 2007, prorrogo a comissão de serviço, até 31 de Julho de 2008, da Dr.ª Ana Isabel Portela Vasconcelos Batalha para continuar a desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2007.

Os encargos resultantes da presente prorrogação serão inteiramente suportados por este Ministério.

5 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.