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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13292/2012
Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e dos artigos 32.º do Decreto-Lei n.º 143/96, de 26 de agosto, e 28.º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, nomeio, em comissão de serviço, o mestre Vítor Manuel Lopes Godinho Boavida como vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, com funções de diretor executivo, pelo período de três anos.
O presente despacho produz efeitos a 3 de janeiro de 2012.
2 de outubro de 2012. - A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva, por delegação de competências do Ministro da Educação e Ciência (Despacho n.º 4503/2012, de 21 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 29 de março de 2012).
206429598