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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13298/2026
Despacho n.º 13298/2026, de 30 de outubro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções no organismo internacional European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX) ao agente principal Gabriel Silva Oliveira, da Polícia de Segurança Pública.
TEXTO
Despacho n.º 13298/2026
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções no organismo internacional European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), no posto de European Border and Coast Guard Officer, Team Member, ao agente principal M/156813, Gabriel Silva Oliveira, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 01 de novembro de 2026 e 31 de outubro de 2031.
23 de outubro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 15 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.
320057418