Despacho n.º 1330/2008, de 11 de janeiro

Despacho n.º 1330/2008

Delegação de competências

I - Competências delegadas:

1 - Nos termos dos números II.9, III.2 e III.5 do despacho n.º 22812/2007 (2.ª série), de 18 de Setembro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de Outubro de 2007, dos artigos 36º e 37º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do artigo 62º da lei Geral Tributária (LGT), subdelego nos directores de finanças-adjuntos as seguintes competências que me foram delegadas:

1.1 - No director de finanças-adjunto, Raul Afonso Rodrigues:

a) As constantes das alíneas a) a l) do n.º II.8.5 do despacho mencionado supra;

b) Aprovar o plano anual de férias e suas alterações, relativamente aos funcionários afectos à respectiva área funcional.

1.2 - Nos directores de finanças-adjuntos, Fernando Gomes Gonçalves Matos, José da Fonseca Correia, Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito, Jesuíno Alberto Madeira dos Santos Alcântara Martins e Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, aprovar o plano anual de férias e suas alterações, relativamente aos funcionários afectos às respectivas áreas funcionais.

1.3 - No director de finanças-adjunto Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, as competências constantes do n.º II do despacho n.º 20491/2007 (2.ª série) de 2 de Outubro de 2007, do subdirector-geral da área da justiça tributária, publicado no Diário República, 2.ª série n.º 205 de 24 de Outubro de 2007, no âmbito da regularização de dívidas prevista no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

II - Produção de efeitos:

1 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias objecto da presente subdelegação de competências.

III - Autorizo os directores de finanças-adjuntos a subdelegar as competências que agora lhes são subdelegadas.

IV - Designo como meu substituto legal, nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, o director de finanças-adjunto Fernando Gomes Gonçalves Matos e, nas faltas, ausências ou impedimentos deste, o director de finanças-adjunto, Jesuíno Alberto Madeira dos Santos Alcântara Martins.

3 de Dezembro de 2007. - O Director de Finanças de Lisboa, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.