Despacho n.º 13300/2026, de 30 de outubro

Despacho n.º 13300/2026

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na European Union Agency for Law Enforcement Cooperation (EUROPOL), como Administrator within the ECTC Stakeholder Management & Expertise in the Operations Directorate - AD6, ao comissário M/139339, Samuel David Carvalho Farinha, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 1 de novembro de 2026 e 31 de outubro de 2027.

23 de outubro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 15 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

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