Despacho n.º 13303/2026, de 30 de outubro

Despacho n.º 13303/2026

Considerando: a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico da Cibersegurança, transpondo a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União; as disposições do novo quadro normativo, articuladas com o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (QNCS), que definem exigências rigorosas em matéria de gestão de risco tecnológico, proteção da informação e defesa das infraestruturas da Administração Pública; este novo regime jurídico obriga à designação formal de responsáveis para a gestão do conjunto das medidas adotadas em matéria de requisitos de cibersegurança e de notificação de incidentes às autoridades competentes; o n.º 1 do artigo 31.º do supra referido regime jurídico dispõe que as entidades essenciais designam um responsável para a gestão da cibersegurança e da segurança da informação, que seja titular dos órgãos de gestão, direção ou administração ou lhes responda organicamente e de forma direta, designo o licenciado Rui Sérgio Alves Cavaco, Chefe da Divisão de Recursos informáticos, para exercer as funções de Responsável de Cibersegurança e da Segurança da Informação, da Direção-Geral do Território. O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2026. Publique-se no sítio eletrónico da DGT e no Diário da República.

26 de outubro de 2026. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

320057215