Despacho n.º 13305/2010, de 18 de agosto

Despacho n.º 13305/2010

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 54/2010, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 01 de Julho de 2010, sob o n.º 10833/2010, subdelego, no Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 3, Coronel TMMEL, 036505-L, Joaquim José da Silva Ferreira, a competência para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Comando da Zona Aérea dos Açores;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde 15 de Junho de 2010 sendo ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

Monsanto, 20 de Julho de 2010. - O Comandante, José Joaquim Ramos Tareco, TGEN/PILAV.

203595545