Despacho n.º 13310/2026, de 30 de outubro

Despacho n.º 13310/2026

A Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio e que prossegue atribuições da área setorial da educação, sob superintendência e tutela do respetivo membro do Governo, nos termos do anexo ao Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto.

O conselho diretivo da AGSE, I. P., é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, escolhidos de entre pessoas com comprovada idoneidade, mérito profissional, competências, experiência de gestão e sentido de interesse público, devendo ser habilitadas com o grau académico de licenciatura ou superior. A designação dos membros do conselho diretivo faz-se por despacho do membro do Governo da tutela, nos termos da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, para um mandato de cinco anos, renovável uma vez por igual período.

Para efeitos remuneratórios, aos membros do conselho diretivo é aplicável o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, tendo por referência as empresas públicas classificadas como grupo B.

Um dos vogais do conselho diretivo pediu a exoneração, encontrando-se vago o cargo e sendo, assim, necessário proceder à respetiva designação, em regime de substituição, de modo a assegurar o normal funcionamento do serviço até provimento definitivo do mesmo.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, dos n.^os 2 e 5 do artigo 16.º, dos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 19.º, da alínea f) do n.º 4 do artigo 20.º, dos n.^os 1 e 3 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º, do artigo 27.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos n.^os 3 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e dos n.^os 1 a 3 do artigo 5.º e do artigo 7.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, determino o seguinte:

1 - Exonero, a seu pedido, Tiago Torres Antunes Lino Craveiro do cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), para o qual havia sido designado pelo Despacho n.º 10343-B/2025, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, suplemento, de 1 de setembro de 2025.

2 - Expresso público louvor pelo contributo que Tiago Torres Antunes Lino Craveiro deu para a gestão do IGeFE, I. P., e na criação da AGSE, I. P., e, em particular, na melhoria dos processos de contratação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

3 - Designo, em regime de substituição, José Augusto Dias Lopes para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da AGSE, I. P., cuja idoneidade, experiência e competência profissionais são evidenciadas na nota curricular e profissional que consta do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

4 - Autorizo o ora designado a acumular com outras funções públicas remuneradas, nos termos legalmente previstos.

5 - Determino que o presente despacho produz efeitos em 1 de novembro de 2026.

28 de outubro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

ANEXO

Nota curricular

(a que se refere o n.º 3)

Nome: José Augusto Dias Lopes.

Habilitações académicas e formação complementar: mestrado em Gestão e Administração Escolar pela Universidade do Algarve e Curso de Formação Especializada - Valorização Técnica Orientada para a Administração Escolar, pela Universidade do Algarve; licenciatura em Educação Física e Desporto (via ensino) pela Universidade Lusófona de Lisboa; diversos cursos de formação profissional, designadamente nas áreas da Gestão e Liderança Escolar.

Experiência profissional: representante das 40 escolas (AE/ENA) do Algarve no Conselho das Escolas do Ministério da Educação, eleito em 2021 pelos diretores do QZP 10 - Região Algarve (11 de janeiro de 2022 à corrente data); representante da Educação no Conselho Regional da CCDR Algarve (27 de novembro de 2023 à corrente data); diretor e presidente do conselho administrativo do Agrupamento de Escolas Júlio Dantas, Lagos (14 de junho de 2017 à corrente data); membro dos órgãos sociais (suplente na direção) da ANDAEP (27 de novembro de 2023 à corrente data); vice-presidente do Centro de Formação de Associação de Escolas Dr. Rui Grácio, Escola-Sede Agrupamento de Escolas Júlio Dantas, Lagos; responsável pela gestão financeira do CFAE Dr. Rui Grácio (14 de junho de 2017 à corrente data); formador acreditado pelo CCPFC, nas áreas da Administração Escolar, Conceção e Organização de Projetos Educativos e Práticas de Administração Escolar; membro dos conselhos municipais de educação de Lagos, Vila do Bispo e Aljezur; nomeado representante da Educação no Conselho da Comunidade e no Conselho Consultivo da ULS do Algarve (6 de março de 2025), no Conselho da Comunidade e no Agrupamento de Centros de Saúde - ACES Barlavento (18 de dezembro de 2023 a 5 de março de 2025) e no Conselho Local de Ação Social - CLAS (16 de março de 2018 a 5 de março de 2025); nomeado representante da Educação no Núcleo Local de Inserção - NLI (16 de março de 2018 a 5 de março de 2025); responsável pela Equipa de Transição Digital do Agrupamento de Escolas Júlio Dantas, Lagos (23 de fevereiro de 2021 à corrente data); presidente do conselho geral do Agrupamento de Escolas Júlio Dantas, Lagos (30 de janeiro de 2014 a 15 de fevereiro de 2017); presidente do conselho geral transitório de Agrupamento de Escolas Júlio Dantas, Lagos (21 de janeiro de 2013 a 30 de janeiro de 2014); membro do conselho geral da ES Júlio Dantas, Lagos (2009 a 2013); membro do conselho geral transitório da ES Júlio Dantas, Lagos (2008 a 2009); professor do ensino básico e secundário.

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