Despacho n.º 13317/2012, de 11 de outubro

Despacho n.º 13317/2012

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do meu despacho datado de 17 de setembro de 2012, foi autorizado o regresso da situação de licença sem vencimento, à técnica superior Lic. Paula Manuela Mendes Dias Duque, nos termos do disposto no artigo 235.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a 19 de setembro de 2012, integrando um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Direção-Geral, posicionada entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório entre 19 e 23 da tabela remuneratória única.

1 de outubro de 2012. - A Diretora-Geral, Carolina Maria Gomes Ferra.

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