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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13318/2016
Considerando a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, e a necessidade de continuar a garantir um controlo mais rigoroso das atividades da ANPC, designadamente na área da fiscalização e auditoria interna.
No âmbito das competências que me foram delegadas pela Senhora Ministra da Administração Interna pelo Despacho n.º 181/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 7 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 8477/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 124, de 30 de junho e sob proposta do Diretor Nacional de Planeamento de Emergência da ANPC, Eng.º José Oliveira, em suplência, de 13 de outubro de 2016, nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, nomeio, em comissão de serviço, o Lic. Albertino Pereira Ventura, pelo período de três anos, para exercer funções de fiscalização na Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização da ANPC.
O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2016.
28 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.
Síntese Curricular
Nome: Albertino Pereira Ventura.
Data de Nascimento: 31 de dezembro de 1967.
Habilitações Literárias: Licenciatura em Segurança Comunitária pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e Administração (ISCIA).
Experiência profissional:
Auditor/Fiscal da Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção Civil desde julho de 2013 até à presente data;
Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Espinho, de 2011 até 2014;
Vice-Presidente (com mandato suspenso por inerência do cargo de Cmdt dos BV Espinho) da SAFETYNOR - Associação de Socorro e Apoio Marítimo;
Exercício de funções no Corpo de Bombeiros Voluntários de Espinho, desde 1983: 3 anos como aspirante; 3 anos como Bombeiro de 3.ª Classe; 6 anos como Bombeiro de 2.ª Classe; 5 anos como Bombeiro de 1.ª Classe; 3 anos como Subchefe; 8 anos como Chefe;
Formador do ISN - Instituto de Socorros a Náufragos dos cursos de Nadador Salvador;
Exerceu funções de Coordenador das ações de formação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Espinho;
Exerceu funções de Formador interno do Corpo de Bombeiros Voluntários de Espinho nas áreas de Tecnologias de Base, Química de Fogo, Incêndios Urbanos, Industriais, Florestais, Organização e Desencarceramento;
Exerceu funções de Coordenador do processo de recrutamento e formação dos motoristas do Corpo de Bombeiros Voluntários de Espinho;
Exerceu funções de Consultor/Auditor para a Segurança contra Incêndios em Edifícios, desde 2005;
Exerceu funções de Consultor/Formador na área de Prevenção de Incêndios, Planos de Emergência; Primeiros Socorros e Brigadas de Incêndio, desde 2005;
Exerceu funções de Encarregado Geral da C. Santos VP Concessionário - Mercedes-Benz, com funções de Coordenação, dinamização e controlo da equipa de produtivos, bem como a comparação do desempenho da equipa com os objetivos predeterminados;
Interligação com o Responsável de Unidade para análise das reclamações e promoção das medidas corretivas/preventivas necessárias;
Exerceu funções de Responsável Técnico Nasamotor - Concessionário - Mercedes-Benz, com funções associadas à: Resposta pelo diagnóstico e resolução de problemas técnicos de maior grau de dificuldade e elaboração de relatórios técnicos, atendimento e apoio nas respostas a clientes; elaboração de estudos técnicos; coordenação do departamento técnico em conformidade com as solicitações da área pós-venda;
Exerceu funções de Auditor Interno da Nasamotor - Concessionário - Mercedes-Benz, tendo sido responsável por fazer cumprir os serviços solicitados dentro das normas estabelecidas pela marca e executar testes de controlo de qualidade;
Foi Responsável pela organização de vários seminários, congressos e palestras apresentando vários trabalhos.
Cursos e ações de formação frequentadas:
Pós-graduação em Proteção Civil;
Pós-graduação em gestores de emergência;
Frequentou vários cursos e seminários no país e no estrangeiro nas áreas de: incêndios, proteção civil, socorro e setor automóvel com destaque para: Organização Operacional de Fogos Florestais; COE - Centro de Operações de Emergência; Auditor de Qualidade; Limitação de Avarias para Sargentos e Cadete; Nadadores Salvadores; Mergulho; Equivalência Internacional P3 "CMAS"; Equivalência Internacional Diver Master "PADI"; Formador de Nadadores Salvadores;
Salvamento e Desencarceramento; Inglês; Técnico Diagnóstico (Mercedes-Benz); Segurança e gestão de acidentes com aeronave; Novas tecnologias de base; Organização da formação interna dos Corpos de Bombeiros;
Atualização de Formadores de NFSN; Formador de SBV e DAE;
Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal, Incêndios Florestais nível 4, Incêndios Florestais nível 5, OPC e COPAR.
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