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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8477/2016, de 30 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração ao Despacho n.º 181/2016, de 28 de dezembro de 2015, delegação de competências no SEAI
TEXTO
Despacho n.º 8477/2016
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, determino o seguinte:
1 - É aditada uma alínea j) ao n.º 2 do meu Despacho n.º 181/2016, de 28 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de janeiro, com a seguinte redação:
«j) Gestão do universo de utilizadores do sistema de controlo automático de fronteiras aéreas e marítimas RAPID.»
2 - É alterada a alínea a) do n.º 3 do meu Despacho n.º 181/2016, de 28 de dezembro de 2015, nos seguintes termos:
«a) Dirigir todas as atividades respeitantes à introdução e utilização de novas tecnologias de informação nas forças, serviços e organismos integrados no Ministério da Administração Interna (MAI), com especial incidência no desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação de utilização comum pelas forças e serviços de segurança, tal como a RNSI, o SIRESP e o 112, bem como a respetiva gestão operacional;»
3 - É aditada uma alínea d) ao n.º 7 do meu Despacho n.º 181/2016, de 28 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de janeiro, com a seguinte redação:
«d) A competência para, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizar a assunção de encargos plurianuais.»
4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado da Administração Interna desde a data da respetiva posse (26.11.2015).
21 de junho de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
209680395