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Ato Original
Despacho n.º 13321/2012
Considerando que o assistente técnico Carlos Miguel Saúde de Albuquerque vai cessar a 3 de outubro de 2012, a situação de cedência de interesse público em que se encontrava desde 1 de setembro de 2009;
Considerando que o referido trabalhador pertencia ao quadro de pessoal do Alfeite, organismo que foi extinto através do Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de fevereiro;
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, conjugado com o artigo 12.º do mesmo diploma legal e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de fevereiro, determino a colocação na situação de mobilidade especial do seguinte trabalhador:
O presente despacho produz efeitos a 4 de outubro de 2012.
24 de setembro de 2012. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
206434084