Despacho n.º 13324/2025, de 12 de novembro

Despacho n.º 13324/2025

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o mestre António Paulo Duarte de Almeida, cuja nota curricular se publica em anexo, como consultor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2025.

6 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

António Paulo Duarte de Almeida

Licenciado (1987) e mestre (1995) em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Docente da mesma Faculdade (assistente estagiário, primeiro, assistente, depois) entre 1989 e meados da década de 2000. Docente convidado do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, desde 2013. Curso de Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa (1988-1989). Membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designado pela Assembleia da República (1999-2008). Presidente da «Comissão permanente de urbanismo e de acompanhamento da intervenção na zona ribeirinha e na baixa de Lisboa» da Assembleia Municipal de Lisboa, no quadriénio de 2009-2013. Diversas publicações na área do Direito Público. Advogado desde 1990. Consultor principal e consultor sénior do CEJUR/JurisAPP/CEJURE (1998-2025).

319743381