Despacho n.º 13339/2016, de 9 de novembro

Despacho n.º 13339/2016

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com a Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e com o Despacho n.º 16290/2012, de 21 de dezembro, designo o Licenciado Emanuel de Castro Lameiras Vieira, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para desempenhar as funções de Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da mesma Direção-Geral, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.

A presente designação produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2016.

Publique-se.

28 de outubro de 2016. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Emanuel de Castro Lameiras Vieira

Data de nascimento: 16/10/1980

Naturalidade: São Mamede de Ribatua, Alijó - Portugal.

Habilitações académicas:

2011: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração (INA);

2007: Curso de pós-graduação em Direito do Desporto Profissional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2006: Curso de pós-graduação de Formação em Direito dos Registos e Notariado, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

2005: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Entre agosto de 2012 e setembro de 2016, exerceu funções na Direção-Geral da Política de Justiça, na carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnico-jurídico no Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, onde participou em projetos de avaliação de impacto de regimes como os da arbitragem, dos julgados de paz e atinentes ao direito do consumo. Participou ainda na elaboração do anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva n.º 2013/11/UE, em matéria de meios de resolução alternativa de litígios na área do consumo. Participou ademais na elaboração de vários anteprojetos de regulamentação de diversos aspetos relativos ao funcionamento e organização dos meios de resolução alternativa de litígios;

Entre julho de 2011 e julho de 2012, exerceu funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, nas carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnico-jurídico na Direção de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios, na Divisão dos Julgados de Paz e na Divisão da Mediação Pública;

Entre abril de 2009 e janeiro de 2010, exerceu advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial e Penal;

Entre abril de 2008 e dezembro de 2009, colaborou com a Direção-Geral da Política de Justiça, no âmbito da monitorização do Regime Processual Civil Experimental e do Projeto de Desmaterialização dos Processos Judiciais (CITIUS), desenvolvido pelo Ministério da Justiça. Neste contexto, entre outras atividades, realizou diversas sessões de esclarecimento a magistrados sobre o Projeto CITIUS e coordenou duas equipas de apoio às secretarias judiciais e aos magistrados nas regiões Norte e Centro;

Entre janeiro de 2006 e abril de 2009, realizou estágio de advocacia em escritório de advogados.

Formação profissional:

Estágio profissional de advocacia (2006-2009);

Formação diversa nas áreas de Direito Administrativo, Direito da Contratação Pública, Direito Civil, Direito Laboral Público, Legística, Resolução Alternativa de Litígios, Economia, Estatística, Finanças e Contabilidade Públicas, entre outras.

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